Governador garante que taxação de minérios é constitucional
Pará - O governador Simão Jatene concedeu, na manhã desta segunda-feira (28), uma série de entrevistas aos telejornais locais para falar sobre o projeto de lei que prevê a criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM). Durante os programas, o governador respondeu dúvidas de telespectadores e falou sobre outros temas como saúde, educação e segurança.
Sobre o projeto de lei, o governador ressaltou a importância de que todos os paraenses entendam qual o real sentido da taxação. “O estado tem o dever de fiscalizar e acompanhar a exploração de seus recursos e, obviamente, e os minérios fazem parte disso. A taxação tem o objetivo de permitir ao estado a acompanhar o que se extrai, aonde se extrai e para onde vai. É esse o sentido dela, é uma taxa de fiscalização”.
Questionado sobre a inconstitucionalidade da lei, o governador foi enfático. “Está presente no Art.23, inciso 11 da Constituição, que é competência comum - ou seja, competência da União, Estado e município - registrar, acompanhar, fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos minerais e recursos hídricos. É isso que o estado está fazendo, por isso não existe inconstitucionalidade nem ilegalidade. O Estado está definindo mecanismos de administração sobre recursos minerais no estado e isso é importante tanto para o governo quanto para a sociedade”, disse.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo Estadual, essa discussão ocorre neste momento por várias razões. “Quando assumimos, na gestão passada, o debate fundamental estava em torno da reforma tributária, então o foco da nossa discussão foi a Lei Kandir. Esse projeto não tem nada a ver com isso e, é bom que fique claro, não substitui a Lei Kandir. Não queremos criar esta lei para penalizar ninguém. O estado simplesmente irá exercer o poder de polícia, que ele tem e que deve exercer".
A expectativa do governo é que a lei seja aprovada ainda em 2011 e entre em vigor a partir do próximo ano. O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa. A instituição da taxa de controle representará um aumento de 120% na arrecadação da Fazenda Estadual. "Serão R$ 800 milhões a mais para o desenvolvimento paraense. Aposto todas as fichas que o projeto será votado ainda este ano. Primeiro. porque isso é um desejo antigo da sociedade paraense e, segundo, estou certo de que todos os deputados, independente de partido, têm compromisso com essa questão”, afirmou o governador.
Jatene também explicou como funcionará a questão do cadastro mineral que, se aprovado, será obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que sejam autorizadas à pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos. “O cadastro dará consistência para a taxação. Por exemplo, as microempresas estão isentas do pagamento da taxa, mas não estão liberadas de se cadastrar porque é importante que o estado compreenda todo o setor: micro, pequena, média e grande empresa. Isso não é dirigido para essa ou aquela empresa, pra esse ou aquele minério. Isso é para a atividade mineral do estado, para que todas as empresas, todos os envolvidos com a atividade mineral possam se cadastrar”, concluiu.
Educação e segurança – Outros temas recorrentes também foram comentados pelo governador, como a greve dos professores do Estado. Simão Jatene deixou claro que o governo sinalizou que iria pagar aos professores 30% do piso mesmo antes de qualquer ameaça de greve. “Em se tratando da iniciativa privada, na relação capital-trabalho normalmente o trabalhador briga por um melhor salário e isso cria um impacto no lucro do empresário. No caso do governo, não; na hora em que você aumenta o salário está desviando recurso de outras áreas, como a construção de escolas, a manutenção de hospitais, etc. O governador não é dono do dinheiro, ele é um gerente do dinheiro público. O que estamos fazendo agora? Continuamos brigando para melhorar a arrecadação e estamos discutindo isso com o Ministério da Educação, que se dispôs a apoiar os estados que tivessem dificuldade de pagar o piso. E vamos fazer isso durante o ano de 2012”.
Sobre as mortes no campo e a chacina que aconteceu na última semana, o governador afirmou que a orientação dada para a polícia é que se não der para evitar esses fatos, que se puna exemplarmente os culpados. Segundo ele, os crimes mais violentos estão sendo apurados com rigor e grande parte dos autores ou mandantes tem sido presos. “As estatísticas mostram que os homicídios na Região Metropolitana de Belém caíram 30% nos últimos 10 meses. Quem diz isso não é o governo e sim o Dieese, que é um órgão neutro”.
Saúde – Sobre a questão do impasse entre as secretarias municipal e estadual de Saúde, com relação ao repasse de verbas, o governador afirmou que a quando se fala em saúde não se deve discutir de quem é responsabilidade. “Não se deve discutir se a responsabilidade é do governo, da União, ou do município. O problema tem que ser resolvido. O que não pode é a população ficar prejudicada com isso”, disse.
Simão Jatene falou, ainda, sobre a fila de espera de hemodiálise que foi zerada no Pará, sobre o novo Hospital Jean Bittar, que desafogou os atendimentos em pediatria, e os avanços nas obras do Hospital Ophir Loyola. O governador também ressaltou a importância da requalificação dos hospitais municipais.
